PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 560

135 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador,
nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de 22 tribunais

TJSP 17 · TJDFT 12 · TJBA 12 · TJCE 12 · TJRJ 9 · TJRS 9 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJMG 7 · TJMA 7 · TJPE 5 · TJPI 5 e outros

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0002514-66.2013.8.06.0085TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 3020765-88.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 28 · TJPR 17 · TJDFT 14 · TJMA 7 · TJBA 6 · TRF4 6 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJPB 2 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros

AREsp AREsp 3372026STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3294801STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 5000311-89.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.