PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 561

365 acórdãos e 182 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros,
exceto se aquele houver perdoado.

Decisões que citam este artigo

365

acórdãos de 25 tribunais

TJSC 71 · TJBA 40 · TJGO 38 · TJCE 32 · TJAL 21 · TJRJ 20 · TJSP 19 · TJMG 18 · TJPR 18 · TJDFT 13 · TJPI 12 · TJMA 12 e outros

Apelação Cível 0137230-78.2019.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0002514-66.2013.8.06.0085TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026

182

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 47 · TJSC 30 · TJPR 24 · TJDFT 21 · TJBA 17 · TJMA 16 · TJCE 10 · TJGO 4 · TJSP 3 · TJPB 3 · STF 2 · TRF4 2 e outros

AREsp AREsp 3285177STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5099745-14.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 3305396STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.