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- Art. 564
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação
Art. 564
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
I - as doações puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
I - as doações puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJCE 1 · CARF 1 · TRF3 1 · TJRN 1
Apelação Cível 3000057-06.2023.8.06.0070TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 03/03/2026
198 0002268-32.2017.8.07.0011TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 31/07/2019
202 0704969-21.2018.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 10/10/2018
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 3198282STJ, Humberto Martins, julgado em 16/06/2026
AREsp AREsp 2334098STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/08/2025
AREsp AREsp 2241276STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.