PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação

Art. 562

132 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o
donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá
notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a
obrigação assumida.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de 22 tribunais

TJBA 15 · TJMG 15 · TJSC 13 · TJSP 12 · TJPR 12 · TJRS 11 · TJGO 11 · TJCE 6 · TJRJ 5 · TJPI 5 · TJMT 4 · STJ 3 e outros

Agravo de Instrumento 3013802-64.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 3020765-88.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

Apelação 5010326-60.2025.8.24.0018TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 20/10/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 34 · TJPR 10 · TJBA 8 · TJMA 5 · TRF4 5 · TJSP 4 · TJGO 4 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJDFT 1 e outros

Reclamação Rcl 93223STF, André Mendonça, julgado em 01/11/2026

AREsp AREsp 3348056STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3301974STJ, Humberto Martins, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.