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- Art. 563
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção II - Da Revogação da Doação
Art. 563
21 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por
terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação
válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie
as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação
válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie
as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TJPE 7 · TJSC 3 · TRT6 3 · TJSP 2 · TJRN 2 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 2212035-03.2025.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 31/10/2026
Apelação Cível 0024443-70.2026.8.17.2001TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 21/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1411562-06.2026.8.12.0000TJMS, Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 21/09/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Airr 0001775-69.2015.5.02.0058TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/05/2024
Rr 0100248-77.2021.5.01.0262TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2023
Agravo de Instrumento 2177276-81.2023.8.26.0000TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 01/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.