PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 536

48 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJAL 8 · TRF4 8 · TJGO 7 · TJBA 6 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJRN 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1 · CARF 1 e outros

Agravo de Instrumento 3015807-59.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 02/09/2026

Decisão 0078510-98.2026.8.16.0000TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 24/08/2026

Apelação Cível 3006154-85.2025.8.06.0091TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 13/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJDFT 4 · TST 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJMA 2

AREsp AREsp 3295808STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 2392042STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5012528-21.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 16/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.