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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Código Civil

Art. 537

87 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de 24 tribunais

TJBA 17 · TJCE 13 · TJGO 9 · TRF4 8 · TJDFT 6 · TJAL 6 · TJPR 4 · STJ 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJTO 2 · TJES 2 e outros
Apelação Cível 0260179-65.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado 1022090-91.2026.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 3001999-91.2025.8.06.0300TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 22/10/2026
95

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 31 · TJDFT 19 · TJBA 17 · TST 8 · TJMA 5 · TJCE 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros
REsp REsp 2301421STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
Reclamação Rcl 100474STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026
Agravo de Instrumento 3003393-29.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.