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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização
Art. 946
824 acórdãos e 727 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato
disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Decisões que citam este artigo
824
acórdãos de 40 tribunais
TJPE 327 · TJBA 91 · TJMT 91 · TJRN 72 · TRT3 38 · TST 31 · TRT10 18 · TRT5 17 · TJGO 14 · TJSC 12 · TJRJ 12 · TRT1 12 e outros
460 0715841-33.2025.8.07.0006TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0077864-49.2012.8.26.0114TJSP, Daniel Issler, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3278620STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 02/10/2026
727
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 462 · STJ 93 · TJCE 57 · TJSC 38 · TJDFT 22 · TJPR 20 · TJBA 13 · TJMA 10 · STF 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJGO 2 e outros
Airr 0021049-37.2024.5.04.0029TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
REsp REsp 2282370STJ, Humberto Martins, julgado em 28/10/2026
RRAg 0000868-53.2019.5.11.0010TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.