PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Art. 948

2.270 acórdãos e 2.245 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras
reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Decisões que citam este artigo

2.270

acórdãos de 53 tribunais

TJGO 173 · TJSP 161 · TJRJ 143 · TST 142 · TJMG 131 · TJSC 117 · TJBA 114 · TJDFT 108 · TJRS 98 · TJPR 89 · TJPI 69 · TJMT 63 e outros

Apelação Cível 0005706-07.2015.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5000832-06.2022.8.08.0057TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0115782-69.2013.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

2.245

decisões monocráticas de 23 tribunais

TST 1.241 · STJ 423 · TJDFT 172 · TJCE 133 · TJPR 95 · TJSC 38 · TJMA 33 · TJBA 27 · TJGO 21 · TJPE 9 · TRF4 9 · TJRJ 7 e outros

Airr 0010699-79.2023.5.03.0052TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3348030STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

Airr 0011241-80.2022.5.15.0058TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.