PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Art. 954

210 acórdãos e 307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem
aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de 31 tribunais

TJSC 52 · TR3 25 · TJRJ 21 · TJMG 14 · TRT18 14 · TJRN 12 · TST 12 · TJPR 7 · TJPE 7 · TJES 6 · TJPB 5 · TJGO 4 e outros

Recurso Inominado Cível 5008729-84.2026.8.08.0012TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 03/11/2026

Embargos de Declaração-Cv 5000842-52.2025.8.13.0042TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 27/10/2026

Ap Cível/Rem Necessária 5004891-10.2023.8.13.0042TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 27/10/2026

307

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 120 · TJCE 89 · STJ 53 · TJPR 13 · TJDFT 5 · TJMA 5 · TRF2 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJPE 3 · TJGO 2 · TJSC 1 e outros

Airr 0100277-08.2024.5.01.0203TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/09/2026

Airr 0100634-51.2025.5.01.0203TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/09/2026

Airr 0000720-57.2023.5.08.0116TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 14/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.