Art. 91

Art. 91. A Emprêsa de Mineração que, comprovadamente, dispuzer do recurso dos métodos
de prospecção aérea, poderá pleitear permissão para realizar Reconhecimento
Geológico por êstes métodos, visando obter informações preliminares regionais
necessárias à formulação de requerimento de autorização de pesquisa, na forma do que dispuzer o Regulamento dêste Código.
(Renumerado
do Art. 92 para Art. 91 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º As regiões assim permissionadas não se subordinam aos limites previstos no Art. 25 dêste
Código.
§ 2º A permissão será dada por autorização expressa do Diretor-Geral do D.N.P.M.,
com prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.
§ 3º A permissão do Reconhecimento Geológico será outorga pelo prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial .
§ 4º A permissão do Reconhecimento Geológico terá caráter precário, e atribui à Emprêsa tão sòmente o direito de prioridade para obter a autorização de pesquisa
dentro da região permissionada, desde que requerida no prazo estipulado no parágrafo
anterior, obedecidos os limites de áreas previstas no Art. 25.
§ 5º A Emprêsa de Mineração fica obrigada a apresentar ao D.N.P.M. os resultados do Reconhecimento procedido, sob pena de sanções.