CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 95
Art 95. Continuam em vigor as autorizações de pesquisa e concessões de lavra outorgadas
na vigência da legislação anterior, ficando, no entanto, sua execução sujeita a
observância dêste Código.
(Renumerado do Art. 96 para Art. 95 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
na vigência da legislação anterior, ficando, no entanto, sua execução sujeita a
observância dêste Código.
(Renumerado do Art. 96 para Art. 95 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.