Art. 86

Art 86. Os titulares de concessões e minas próximas ou vizinhas, abertas situadas sôbre
o mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão obter permissão para a formação de um
Consórcio de Mineração, mediante Decreto do Govêrno Federal, objetivando incrementar a
produtividade da extração ou a sua capacidade.
(Renumerado do Art. 87 para Art. 86 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Do requerimento pedindo a constituição do Consórcio de Mineração, deverá
constar:
I - Memorial justificativo dos benefícios resultantes da formação do Consórcio, com indicação dos recursos econômicos e financeiros de que disporá a nova entidade;
II - Minuta dos Estatutos do Consórcio, plano de trabalhos a realizar,
e enumeração das providências e favôres que esperam merecer do Poder Público.
§ 2º A nova entidade, Consórcio de Mineração, ficará sujeita a condições fixadas
em Caderno de Encargos, anexado ao ato institutivo da concessão e que será elaborado por
Comissão específicamente nomeada.