CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 94
Art 94. Será sempre ouvido o D.N.P.M. quando o Govêrno Federal tratar de qualquer
assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
(Renumerado do Art. 95 para Art. 94 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
(Renumerado do Art. 95 para Art. 94 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.