Art. 98

Art. 98. Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de março de 1967, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Mauro Thibau
Edmar de Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.2.1967.
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