Art. 85

Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical
coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter
excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.
(Redação
dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A iniciativa de propor a fixação de limites no plano
horizontal da concessão poderá ser do titular dos direitos minerários preexistentes ou do DNPM,
ex officio
, cabendo sempre ao titular a apresentação do plano dos trabalhos de pesquisa, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, para fins de prioridade na obtenção do novo
título.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Em caso de inobservância pelo titular de direitos
minerários preexistentes no prazo a que se refere o parágrafo anterior, o DNPM poderá
colocar em disponibilidade o título representativo do direito minerário decorrente do desmembramento.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Em caráter excepcional,
ex officio
ou por
requerimento de parte interessada, poderá o DNPM, no interesse do setor mineral, efetuar
a limitação de jazida por superfície horizontal, inclusive em áreas já tituladas.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. O DNPM estabelecerá, em portaria, as condições mediante
as quais os depósitos especificados no caput
poderão ser aproveitados, bem como
os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, respeitados os direitos
preexistentes e as demais condições estabelecidas neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)