CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 84
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a
propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.
(Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.
(Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
CARF 5 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0806571-31.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/10/2026
Apelação 5002664-24.2024.8.21.0128TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 04/09/2026
Recurso Voluntário 11131.000726/2010-53CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 27/07/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2105439STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/02/2023
AREsp AREsp 2088299STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0006954-06.2006.4.01.4101TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 30/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.