Art. 83

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Art. 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas
neste Código.
(Renumerado do Art. 84 para Art. 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0725391-75.2022.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 16/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.