CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 82
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.314, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 82.
(Revogado pela Lei nº
9.314, de 1996)
(Renumerado para Capítulo VII pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado pela Lei nº
9.314, de 1996)
(Renumerado para Capítulo VII pela Lei nº 9.314, de 1996)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.