Art. 81

Art. 81. As empresas que pleitearem autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam
obrigadas a arquivar no DNPM, mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio.
(Redação
dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido neste
artigo ensejará as seguintes sanções:
(Redação
dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - advertência;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento das exigências
objeto deste artigo, no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim
sucessivamente, a cada trinta dias subseqüentes.
(Incluído
pela Lei nº 9.314, de 1996)