CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 93
Última alteração pela Lei 9.314/1996, de 14 de novembro de 1996. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás
de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um
exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um
exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5033203-69.2017.4.04.7000TRF4, Antonio Cesar Bochenek, julgado em 04/12/2024
Apelação Civel (ac) 1026206-24.2018.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 02/12/2020
Apelação Cível 0806609-92.2018.4.05.8201TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 18/06/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1844840STJ, Humberto Martins, julgado em 02/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.