CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 88
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M., tôdas as atividades
concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas
minerais, nos limites estabelecidos em Lei.
(Renumerado
do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.
concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas
minerais, nos limites estabelecidos em Lei.
(Renumerado
do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 0000311-33.2011.4.02.5005TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 13/12/2023
Apelação Cível 0000490-59.2014.4.02.5005TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 18/07/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2225024STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 2977962STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.