CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.066, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 3 · TJMG 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 2211477-75.2018.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 13/02/2019

Agravo de Instrumento-Cv 1141987-43.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) Luciano Pinto, julgado em 13/12/2018

Decisão 0003013-42.2014.8.08.0026TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 26/01/2015

8

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TST 2 · TRF1 2 · TJMG 2

AREsp AREsp 2233503STJ, Humberto Martins, julgado em 24/04/2024

AREsp AREsp 2078835STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/11/2022

CorPar 1000217-35.2022.5.00.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 25/03/2022

No mesmo capítulo

• Art. 86
• Art. 88
• Art. 85
• Art. 84
• Art. 90
• Art. 83
• Art. 91
• Art. 92
• Art. 92-A
• Art. 81
• Art. 93
• Art. 94

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.