Art. 92-A

Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a
permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a
vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão
de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)
Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput
do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
, efetuará as
averbações decorrentes do uso previsto no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)