CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Art. 89
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 89.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969)
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.