PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTOSeção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia
Art. 349
2.612 acórdãos e 1.784 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Decisões que citam este artigo
2.612
acórdãos de 48 tribunais
TJGO 245 · TJPR 243 · TJSP 221 · TJMG 205 · TJRJ 202 · TJDFT 151 · TJSC 142 · TJRS 124 · TJBA 111 · TJMA 105 · TJPI 91 · TJCE 79 e outros
Apelação Cível 0022546-80.2020.8.08.0024TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Decisão 0028993-92.2024.8.16.0001TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2224492-33.2026.8.26.0000TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 09/11/2026
1.784
decisões monocráticas de 24 tribunais
TST 326 · TJMA 317 · STJ 299 · TJPR 198 · TJDFT 113 · TJGO 110 · TJSC 100 · TJCE 76 · TJMG 67 · TJRS 38 · TJRJ 36 · TJSP 30 e outros
Rot 0011750-58.2021.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5095322-11.2026.8.24.0000TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 31/10/2026
Apelação 5000388-96.2026.8.24.0053TJSC, André Carvalho, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.