PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais
Art. 571
52 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 14 tribunais
TJPR 9 · TJRS 7 · STJ 6 · TJSC 5 · TJMG 5 · TJSP 4 · TRF4 4 · TJGO 3 · TRT10 3 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação 5013917-17.2015.8.21.0001TJRS, Judith dos Santos Mottecy, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 1000463-32.2025.8.11.0012TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 14/10/2026
Decisão 0002517-75.2025.8.16.0035TJPR, substituta maria roseli guiessmann, julgado em 18/09/2026
58
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 20 · STJ 14 · TJRS 13 · TJMG 6 · TJDFT 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Airr 0001390-91.2025.5.07.0039TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 5280380-23.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 17/08/2026
AREsp AREsp 3227006STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.