PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais

Art. 573

476 acórdãos e 489 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

Decisões que citam este artigo

476

acórdãos de 36 tribunais

TJBA 59 · TJSP 43 · TJRN 42 · TJMS 34 · TJMG 33 · TJPR 24 · TRT9 23 · TJMT 21 · TRF5 18 · TJRS 17 · TJGO 15 · TJPE 14 e outros

Agravo de Instrumento 0826121-92.2026.8.20.0000TJRN, Joao Batista Rodrigues Reboucas, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0045624-92.2025.8.26.0100TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 06/11/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1000604-70.2024.8.11.0017TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026

489

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 114 · TJSC 73 · TRF2 66 · TRF4 62 · TRF1 42 · TST 34 · TJSP 19 · TJDFT 17 · TJMA 12 · TJBA 11 · TJPR 11 · TJMG 9 e outros

Apelação Cível 3000017-65.2024.8.06.0045TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 12/11/2026

Decisão 0094927-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3155537STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.