PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Disposições Gerais
Art. 569
781 acórdãos e 294 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Decisões que citam este artigo
781
acórdãos de 36 tribunais
TJRS 134 · TJGO 88 · TJMG 84 · TJSP 61 · TJSC 54 · TJPR 54 · TJDFT 30 · TJMT 29 · TJPI 25 · TJRN 23 · TJES 23 · TRF1 20 e outros
Apelação Cível 0200787-09.2022.8.06.0171TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1006633-67.2022.8.26.0445TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5010101-07.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 30/10/2026
294
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 98 · TJDFT 27 · TJSC 23 · TJPR 22 · TJGO 19 · TJMG 17 · TJSP 16 · TST 15 · TRF1 14 · TJMA 12 · TRF4 10 · TJRS 7 e outros
AREsp AREsp 3289614STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3314923STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2290525STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.