PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 581
183 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Decisões que citam este artigo
183
acórdãos de 30 tribunais
TJRS 19 · TJPR 17 · TJRN 15 · TJMT 12 · TJBA 11 · TJGO 10 · TJSP 9 · TJSC 9 · STJ 8 · TJPI 8 · TJMG 7 · TJRJ 7 e outros
Decisão 0001337-97.2020.8.16.0132TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026
Agravo Interno Cível 0800752-16.2025.8.12.0013TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0287106-68.2023.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026
117
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 42 · TST 36 · TJPR 8 · TJDFT 5 · TJCE 5 · TJMG 4 · TJSP 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3350939STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Airr 0001123-28.2025.5.07.0037TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/08/2026
Apelação 0000875-40.2022.8.19.0051TJRJ, Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 18/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.