Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais
Art 42. A concessão dos financiamentos previstos neste Decreto-lei bem como a constituição de suas garantias,
pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas.
Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do financiamento industrial,
desde que sua comunicação pela repartição competente às instituições de crédito
seja por estas recebida antes da emissão da cédula, exceto se as garantias oferecidas
assegurarem a solvabilidade do crédito em litígio e da operação proposta pelo interessado.
pelas instituições de crédito, públicas e privadas, independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas.
Parágrafo único. O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do financiamento industrial,
desde que sua comunicação pela repartição competente às instituições de crédito
seja por estas recebida antes da emissão da cédula, exceto se as garantias oferecidas
assegurarem a solvabilidade do crédito em litígio e da operação proposta pelo interessado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.