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Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
Art. 49

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 49

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.

Art 49. Os bens onerados poderão ser
objeto de nova garantia cedular a simples inscrição da respectiva cédula equivalerá à averbação à margem da anterior, do vínculo constituído em grau subsequente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0728594-74.2024.8.07.0000TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 02/10/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

213 0728594-74.2024.8.07.0000TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.