Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais
Art 46. O penhor cedular de máquinas
e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação.
Parágrafo único. Para a
constituição da garantia cedular a que, se refere êste artigo, dispensa-se o
consentimento do locador.
e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação.
Parágrafo único. Para a
constituição da garantia cedular a que, se refere êste artigo, dispensa-se o
consentimento do locador.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.