Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2024.
Art 53. Dentro do prazo da cédula, o
credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os
bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.
credor, se assim o entender, poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os
bens da garantia, na forma e condições que convencionarem.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJCE 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0003349-17.2013.8.26.0564TJSP, Flávio Cunha da Silva, julgado em 08/03/2024
Apelação Cível 0007796-83.2006.8.26.0082TJSP, Flávio Cunha da Silva, julgado em 05/12/2023
Apelação Cível 0000010-80.2003.8.06.0136TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 22/03/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0000010-80.2003.8.06.0136TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 08/08/2023
AREsp AREsp 2060454STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2022
APELAçãO CíVEL 0821829-21.2018.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.