Art. 63

Art 63. Os bens apenhados poderão, se
convier ao credor, ser entregues à guarda de terceiro fiel-depositário, que se
sujeitará às obrigações e às responsabilidades legais e cedulares.
§ 1º Os direitos e as obrigações
do terceiro fiel-depositário, inclusive a imissão, na posse, do imóvel da situação
dos bens apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio
consentimento do locador, perdurando enquanto subsistir a dívida.
§ 2º Tôdas as despesas de guarda e conservação dos bens contratados ao terceiro fiel-depositário correrão,
exclusivamente, por conta do devedor.
§ 3º Nenhuma responsabilidade terão
credor e terceiro fiel-depositário pelos dispêndios que se tornarem precisos ou aconselháveis para a boa conservação do imóvel e dos bens apenhados.
§ 4º O devedor é obrigado a
providenciar tudo o que fôr reclamado pelo credor para a pronta execução dos reparos ou obras de que, porventura, necessitar o imóvel, ou que forem exigidos para a perfeita
armazenagem dos bens empenhados.