Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2024.
Art 62. Da cédula de crédito
industrial poderão constar outras condições da dívida ou obrigações do emitente,
desde que não contrariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título.
Parágrafo único. O Conselho
Monetário Nacional, observadas as condições do mercado de crédito, poderá fixar
prazos de vencimento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclusão de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as condições da operação.
industrial poderão constar outras condições da dívida ou obrigações do emitente,
desde que não contrariem o disposto neste Decreto-lei e a natureza do título.
Parágrafo único. O Conselho
Monetário Nacional, observadas as condições do mercado de crédito, poderá fixar
prazos de vencimento dos títulos do crédito industrial, bem como determinar inclusão de denominações que caracterizem a destinação dos bens e as condições da operação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2110352STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.