Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art 54. Os bens dados em garantia
assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas
legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.
assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas
legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 2 · TST 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5056571-85.2026.8.21.7000TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5261308-21.2024.8.21.7000TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 06/02/2026
Apelação Cível 2008.030233-1TJSC, José Carlos Carstens Köhler, julgado em 07/04/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Re-Ed-Airr 0283740-78.2005.5.12.0019TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 31/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.