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Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
Art. 64

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 64

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art 64. Serão segurados, até final
resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada à vigente
legislação de seguros obrigatórios.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRN 2

Agravo de Instrumento com Suspensividade 20100131478TJRN, Aline de Freitas Cardoso, julgado em 17/12/2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.