Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art 60. O emitente da cédula manterá
em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdênciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos empregados, exibindo ao credor os
respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdênciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos empregados, exibindo ao credor os
respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TST 7 · TJPI 3 · TJPR 1 · TJCE 1 · TJBA 1
Decisão 0002279-03.2014.8.16.0048TJPR, substituto jederson suzin, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0002560-24.2015.8.06.0105TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/08/2026
Ed-A-Airr 2812000-23.2002.5.06.0900TST, Jose Antonio Pancotti, julgado em 10/08/2005
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0002560-24.2015.8.06.0105TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5055447-35.2020.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 18/12/2020
Re-Ed-Airr 0283740-78.2005.5.12.0019TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 31/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.