Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
289 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art 58. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal
e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.
e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.
Decisões que citam este artigo
289
acórdãos de 20 tribunais
TJSC 150 · TJRS 63 · TJRN 16 · TJCE 13 · TJMG 7 · TJPE 7 · TJES 6 · TJSP 5 · TJMT 5 · TJBA 3 · TJPI 3 · TJRO 2 e outros
Apelação 0305600-57.2017.8.24.0011TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0228075-88.2021.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0808976-66.2026.8.22.0000TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 06/10/2026
51
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJCE 15 · STJ 14 · TJBA 9 · TJPR 6 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0508506-40.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/05/2026
REsp REsp 2100858STJ, Marco Buzzi, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 0000033-75.2015.8.06.0210TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 26/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.