Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
14 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art 59. No caso de execução
judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito
industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser
vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula.
judicial, os bens adquiridos ou pagos com o crédito concedido pela célula de crédito
industrial responderão primeiramente pela satisfação do título, não podendo ser
vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TST 7 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5056571-85.2026.8.21.7000TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5261308-21.2024.8.21.7000TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 06/02/2026
Agravo de Instrumento 8023261-37.2023.8.05.0000TJBA, Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, julgado em 21/05/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0026840-90.2002.5.15.0048TST, Rider de Brito, julgado em 30/10/2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.