Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art 66. Êste Decreto-lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois de publicado, revogando-se os
Decretos-leis nºs 265, de 28
de fevereiro de 1967
,
320, de 29 de março de 1967
e 331, de 21 de setembro de 1967
na parte referente à cédula Industrial Pignoratícia,
1.271, de 16 de maio de 1939
,
1.697,
de 23 de outubro de 1939
,
2.064, de 7 de março de 1940
,
3.169, de 2 de abril de 1941
,
4.191, de 18 de março de 1942
,
4.312, de 20 de maio de 1942
e Leis nºs 2.931, de 27 de outubro 1956,
e 3.408, de 16 de junho de 1958,
as demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro
de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.1.1969 e retificado em 10.2.1969
NOTA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL
Nº.........
Vencimento
em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________
A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta nota de crédito industrial a............................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________
em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado
do seguinte modo: ............................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
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.........................................................................................................................................................................................................................................................
Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro no vencimento e na liquidação da cédula.....
.........................................................................................................................................................................................................................................................
sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização,
exigível juntamente com os
juros..................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça
de ................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
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CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
A ......................de....................................de 19..........................pagar..............................
Nº.........
Vencimento
em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________
A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta cédula de crédito industrial a........................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________
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em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado
do seguinte modo: ............................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
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Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula....
.........................................................................................................................................................................................................................................................
sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização,
exigível juntamente com os
juros..................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................................................
O pagamento será efetuado na praça
de ................................................................................................................................................................................................
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.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
Os bens vinculados,
obrigatòriamente segurados, são os seguintes:
......................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................................................
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Decretos-leis nºs 265, de 28
de fevereiro de 1967
,
320, de 29 de março de 1967
e 331, de 21 de setembro de 1967
na parte referente à cédula Industrial Pignoratícia,
1.271, de 16 de maio de 1939
,
1.697,
de 23 de outubro de 1939
,
2.064, de 7 de março de 1940
,
3.169, de 2 de abril de 1941
,
4.191, de 18 de março de 1942
,
4.312, de 20 de maio de 1942
e Leis nºs 2.931, de 27 de outubro 1956,
e 3.408, de 16 de junho de 1958,
as demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro
de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Antonio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.1.1969 e retificado em 10.2.1969
NOTA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL
Nº.........
Vencimento
em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________
A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta nota de crédito industrial a............................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________
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em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado
do seguinte modo: ............................................................
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Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro no vencimento e na liquidação da cédula.....
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sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização,
exigível juntamente com os
juros..................................................................................................................................................................
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O pagamento será efetuado na praça
de ................................................................................................................................................................................................
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CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
A ......................de....................................de 19..........................pagar..............................
Nº.........
Vencimento
em..........de...............de 19...........
NCr$________________________________
A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta cédula de crédito industrial a........................................................
............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________
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em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado
do seguinte modo: ............................................................
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Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula....
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sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................
a comissão de fiscalização,
exigível juntamente com os
juros..................................................................................................................................................................
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O pagamento será efetuado na praça
de ................................................................................................................................................................................................
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Os bens vinculados,
obrigatòriamente segurados, são os seguintes:
......................................................................................................................................................
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.