Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 52

910 acórdãos e 318 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra
endossantes e avalistas.

Decisões que citam este artigo

910

acórdãos de 28 tribunais

TJCE 120 · TJSC 100 · TJBA 96 · TJPR 88 · TJGO 80 · TJSP 51 · TJPI 47 · TJMG 45 · TJMT 41 · TJRS 39 · TJRN 32 · TJPE 31 e outros

Apelação Cível 3029318-92.2024.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0005870-04.2014.8.06.0160TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026

Decisão 0006905-92.2026.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 11/11/2026

318

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 94 · TJSC 81 · TJCE 42 · TJGO 20 · TJPR 19 · TJDFT 11 · TJMG 9 · TRF4 8 · TJMA 7 · TJBA 6 · TJSP 4 · TJRS 4 e outros

REsp REsp 2206546STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3312472STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0153102-07.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.