Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais
Art 45. A transformação da matéria-prima oferecida em penhor cedular não extingue o vínculo real, que se transfere
para os produtos e subprodutos.
Parágrafo único. O penhor dos bens
resultantes da transformação, industrial poderá ser substituído pelos títulos de crédito representativos da comercialização daqueles produtos, a crédito do credor,
mediante endôsso pleno.
para os produtos e subprodutos.
Parágrafo único. O penhor dos bens
resultantes da transformação, industrial poderá ser substituído pelos títulos de crédito representativos da comercialização daqueles produtos, a crédito do credor,
mediante endôsso pleno.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.