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Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
Art. 44

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 44

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art 44. Quando, do penhor cedular
fizer parte matéria-prima, o emitente se obriga a manter em estoque, na vigência da cédula, uma quantidade dêsses mesmos bens ou dos produtos resultantes de sua transformação suficiente para a cobertura do saldo devedor pôr ela garantido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJBA 1

APELAçãO CíVEL 0001492-17.2006.8.05.0191TJBA

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPB 1

Agravo de Instrumento 0822611-12.2026.8.15.0000TJPB

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.