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  4. Art. 50

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art 50. Em caso de mais de um
financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da cédula, o credor e os bens
onerados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o vínculo originàriamente
constituído mediante referência à extensão nas cédulas posteriores, reputando-se uma
só garantia com cédulas industriais distintas.
§ 1º A extensão será averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.
§ 2º Havendo vinculação de novos
bens, além da averbação, estará a cédula sujeita à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.
§ 3º Não será possível a
extensão se tiver havido endôsso ou se o bens já houverem sido objeto de nôvo ônus em favor de terceiros.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMG 1
Apelação Cível 0024748-26.2010.8.13.0611TJMG, Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD), julgado em 08/04/2026
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJBA 2
REsp REsp 2060934STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/10/2024
AREsp AREsp 2247708STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/12/2022
Apelação 0009229-93.2005.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 22/01/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.