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Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 51

13 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art 51. A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 9 tribunais

TJPR 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJMS 2 · TJCE 1 · TST 1 · TJPE 1 · TJSC 1 · TRF3 1
Decisão 0062760-90.2025.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento 8023261-37.2023.8.05.0000TJBA, Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, julgado em 21/05/2024
Apelação Cível 0008462-79.2014.8.06.0173TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 15/04/2024
7

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJMA 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2060454STJ, Raul Araújo, julgado em 28/04/2022
Decisão 0003121-88.2020.8.16.0139TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 03/03/2021
APELAçãO CíVEL 0821829-21.2018.8.10.0001TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.