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Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
Art. 48

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 48

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2019.

Art 48. Quando, do penhor ou da alienação fiduciária, fizerem parte veículos automotores, embarcações ou aeronaves,
o gravame será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Agravo de Instrumento 2108794-57.2018.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 24/01/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.