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Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
Art. 47

Título III, do Livro VIII, do Código de Processo CivilCAPÍTULO VI - Disposições Especiais

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Art. 47

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.

Art 47. Dentro do prazo estabelecido
para utilização do crédito, poderá ser admitida a reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1984615STJ, Moura Ribeiro, julgado em 20/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.