TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT,
criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989
e 99.378, de 11
de julho de 1990
.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989
e 99.378, de 11
de julho de 1990
.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · RFB 1 · TRT14 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 171/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/09/2026
Rr 0001165-11.2011.5.01.0401TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 26/10/2016
Rr 0080300-57.2009.5.15.0141TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 21/05/2014
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Airr 0010215-36.2014.5.01.0343TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/08/2024
Airr 0000283-77.2020.5.19.0063TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 24/11/2023
Airr 0001739-98.2017.5.06.0008TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 23/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.